LEI Nº 1.130, de 6 de novembro de 1954

Procedência: Governamental

Natureza: PL 104/54

DO. 5.253 de 10/11/54

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza aquisição de uma área de terras, no município de Xanxerê

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes dêste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica a Fazenda do Estado, autorizada a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Xanxerê, os lotes ns. 8, 9, 10 e 11 da quadra nº 58, com a área total de 3.580 m2 (três mil quinhentos e oitenta metros quadrados), e sitos na cidade de Xanxerê, para a construção do Posto de Saúde e da Delegacia de Polícia

No ato, será a Fazenda do Estado, representada pelo Promotor Público da Comarca.

Art 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 6 de novembro de 1954.

IRINEU BORNHAUSEN

Governador do Estado