LEI Nº 1.135, de 6 de novembro de 1954

Procedência: Dep. Estivalet Pires e outros

Natureza: PL 147/54

DO. 5.253 de 10/11/54

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Regula o desconto em folha nos meses de novembro e dezembro de 1954

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes dêste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Os vencimentos dos funcionários estaduais e municipais, nos meses de novembro e dezembro do corrente ano, não sofrerão o desconto proveniente de empréstimos no Montepio dos Funcionários Públicos Civis de Santa Catarina.

Os contratos existentes consideram-se prorrogados por dois meses.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 6 de novembro de 1954.

IRINEU BORNHAUSEN

Governador do Estado