LEI Nº 1.138, de 6 de novembro de 1954

Procedência: Governamental

Natureza: PL 146/54

DO. 5.253 de 10/11/54

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a abertura de crédito especial.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes dêste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por conta do excesso de arrecadação do vigente exercício financeiro, o crédito especial de cento e vinte e cinco mil cruzeiros (Cr$ 125,000,oo), para atender, no corrente ano, ao disposto na cláusula quarta do contrato aprovado pelo decreto nº 252, de 28 de maio de 1954, celebrado entre o Governo do Estado e a Sociedade Escolar da Comunidade Evangélica, com sede na cidade de Brusque.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 6 de novembro de 1954.

IRINEU BORNHAUSEN

Governador do Estado