LEI Nº 1.163, de 12 de novembro de 1954

Procedência: Governamental

Natureza: PL 101/54

DO. 5.257 de 17/11/54

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Modifica a carreira de Inspetor Escolar, do Quadro Único do Estado, e dá outras providências

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes dêste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica modificada, de acordo com a tabela anexa, que constitui parte integrante desta lei, a carreira de Inspetor Escolar, do Quadro Único do Estado.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por conta do excesso da arrecadação do corrente exercício, o crédito necessário á execução desta lei.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Educação, Saúde e Assistência Social assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 12 de novembro de 1954.

IRINEU BORNHAUSEN

Governador do Estado

 

TABELA ANEXA

N. de cargos

Carreira

Classes

N. de cargos

Carreira

Classes

8
12
25

Inspetor
Escolar

R
Q
P

8
12
27

Inspetor
Escolar

R
Q
P

45  47  

 

IRINEU BORNHAUSEN

Governador do Estado