LEI Nº 1.165, de 12 de novembro de 1954

Procedência: Governamental

Natureza: PL 113/54

DO. 5.257 de 17/11/54

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a abertura de crédito

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes dêste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, o crédito especial de cento e sessenta mil cruzeiros (Cr$ 160.000,oo), destinado á aquisição de um automóvel para a Secretaria de Segurança Pública.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 12 de novembro de 1954

IRINEU BORNHAUSEN

Governador do Estado