LEI Nº 1.166, de 12 de novembro de 1954

Procedência: Governamental

Natureza: PL 120/54

DO. 5.257 de 17/11/54

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Abre crédito especial.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes dêste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, o crédito especial de quarenta e dois mil cento e noventa e cinco cruzeiros e noventa centavos (Cr$ 42.195,90), com o fim de ocorrer á despesa com a aquisição de um transformador trifásico, três pára-raios de alta tensão (12.000, volts) e três chaves fusíveis indicadoras, necessários á montagem de um aparelho de Raio X na "Maternidade Teresa Ramos", da cidade de Lajes.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 12 de novembro de 1954.

IRINEU BORNHAUSEN

Governador do Estado