LEI Nº 1.180, de 29 de novembro de 1954

Procedência: Governamental

Natureza: PL 108/54

DO. 5.269 de 06/12/54

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Modifica a carreira de Professor Normalista do Quadro Único do Estado, e dá outras providências

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes dêste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica modificada a carreira de Professor Normalista, do Quadro Único do Estado, de conformidade com a tabela anexa, que constitui parte integrante desta lei.

Fica autorizado o Poder Executivo a abrir, por conta do excesso da arrecadação do corrente exercício, o crédito necessário à Execução desta lei.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Educação, Saúde e Assistência Social, assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 29 de novembro de 1954.

IRINEU BORNHAUSEN

Governador do Estado



Tabela anexa

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO PROPOSTA

N. de cargos

Carreira

Classe

N. de cargos

Carreira

Classe

50
175
275
500

Professor
Normalista

K
J
I
H

75
200
300
575

Professor

Normalista

K
J
I
H

1.000

  

1.150