LEI Nº 1.187, de 2 de dezembro de 1954

Procedência: Governamental

Natureza: PL 107/54

DO. 5.270 de 07/12/54

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a abertura de crédito especial.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes dêste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, a abrir, por conta do excesso da arrecadação do corrente exercício, o crédito especial de noventa e nove mil e cem cruzeiros (Cr$ 99.100,oo), destinado à aquisição do seguinte material, para a Maternidade "Tereza Ramos", da cidade de Lajes:

a) uma geladeira para uso do "banco de sangue";

b) uma estufa completa para recém-nascido;

c) um destilador de água, de parede, aquecido à eletricidade;

d) sessenta e cinco cobertores de lã.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 2 de dezembro de 1954.

IRINEU BORNHAUSEN

Governador do Estado