LEI Nº 1.189, de 2 de dezembro de 1954

Procedência: Governamental

Natureza: PL 118/54

DO. 5.270 de 07/11/54

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a abertura de crédito especial.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes dêste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por conta do excesso de arrecadação do corrente exercício, o crédito especial de oitocentos mil cruzeiros (Cr$ 800.000,oo), destinado a ocorrer às despesas da “Comissão Catarinense de Representação à Exposição do IV Centenário da cidade de São Paulo”, criada pelo decreto de 21 de março de 1953.

Parágrafo único. Essas despesas circunscrevem-se ao compromisso assumido pelo Governo, conforme o estabelecimento em sessão da dita Comissão, em 22 de junho de 1953.

Esta lei, entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 2 de dezembro de 1954

IRINEU BORNHAUSEN

Governador do Estado