Art 1º Fica a Fazenda do Estado autorizada, a adquirir por doação, do "Patrimônio da Igreja de São Pedro e São Paulo" (Linha Moema - distrito de Itaió - município de Itaiópolis, uma área de terras, para nela ser construído o prédio da Escola Rural de Itaió (3ª Secção).

Parágrafo único. O terreno, a que este artigo se refere, tem a área de dez mil metros quadrados (10.000 m2) fazendo frente, a leste, com a estrada de Itaiópolis e limitando ao norte e oeste com terreno do dito "Patrimônio", e ao sul, com terreno da ''Associação da Imaculada Virgem Maria".

Art. 2º A Fazenda do Estado será representada, no ato, pelo Promotor Público da comarca.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.