LEI Nº 1.192, de 2 de dezembro de 1954

Procedência: Governamental

Natureza: PL 136/54

DO. 5.270 de 07/12/54

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a abertura de crédito especial.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes dêste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, a abrir, por conta do excesso da arrecadação do corrente exercício, o crédito especial de duzentos e noventa e cinco mil cruzeiros (Cr$ 295.000,oo), destinado à aquisição de uma ambulância automóvel, para a Delegacia Regional de Polícia da Capital.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 2 de dezembro de 1954.

IRINEU BORNHAUSEN

Governador do Estado