LEI Nº 1.193, de 2 de dezembro de 1954

Procedência: Governamental

Natureza: PL 138/54

DO. 5.270 de 07/12/54

Revogada pela Lei nº 17.201/17

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Concede pensão e abre crédito especial

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes dêste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituída, a partir de primeiro de março de 1954, em favor da senhora Natália Malagoli Martins, viúva do primeiro sargento músico da Polícia Militar do Estado, Arnoldo Martins e de seus filhos menores, a pensão mensal correspondente ao soldo do mesmo, de mil seiscentos e cinquenta cruzeiros (Cr$ 1.650,oo).

Parágrafo único. Caberá à viúva metade da pensão, sendo o restante distribuido, em partes iguais, pelos seus filhos menores.

Para ocorrer à despesa com esta pensão, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por conta do excesso da arrecadação do corrente exercício financeiro, o crédito especial necessário.

Art. 3º Esta lei, entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis 2 de dezembro de 1954

IRINEU BORNHAUSEN

Governador do Estado