Art. 1º Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação, da Prefeitura Municipal de Braço do Norte, um terreno com a área de seiscentos e oitenta e seis metros quadrados (686,00 m2) situado na sede do mesmo município e destinado a construção de um Posto de Saúde.

Parágrafo único. O terreno, a que se refere este artigo, tem as seguintes medidas e confrontações: ao norte, onde mede 22,50 m., com terras de João Fraga; ao sul, onde mede 22,50 m.; com a rua Raulino Horn; a leste, onde mede 30,50 m., com terras de Eurico Speck; e a oeste, onde mede 30,50 m., com a rua Emílio Blum.

Art. 2º A Fazenda do Estado, será representada, no ato, pelo Promotor Público da comarca.

Art. 3º Esta lei, entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.