LEI Nº 1.239, de 13 de dezembro de 1954

Procedência: Governamental

Natureza: PL 157/54

DO. 5.276 de 16/12/54

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Cria cargo no Quadro Único do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes dêste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica criado, no Quadro Único do Estado, um (1) cargo isolado de provimento efetivo, de Bibliotecário, padrão J (Instituto de Educação e Colégio Estadual "Dias Velho", da cidade de Florianópolis)

Parágrafo único. O cargo a que se refere este artigo será provido mediante livre escolha do Chefe do Poder Executivo.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito necessário à execução da presente lei.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Educação, Saúde e Assistência Social assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 13 de dezembro de 1954.

IRINEU BORNHAUSEN

Governador do Estado