LEI PROMULGADA Nº 134, de 14 de janeiro de 1954

Procedência: Governamental

Natureza: PL 234/53

DO. 22.01.54

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova Termo de Acordo.

O Deputado Volney Colaço de Oliveira, presidenta da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, e de conformidade com o art. 31, da Constituição do Estado.

Faz saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É aprovado o termo de acordo celebrado entre o Governo do Estado de Santa Catarina e o Instituto Brasileiro do Café, para desenvolvimento da lavoura cafeeira do Estado.

Art. 2º O termo de acordo de que trata o artigo 1º, e do teor seguinte.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 14 de Janeiro de 1954.

VOLNEY COLAÇO DE OLIVEIRA

Presidente