LEI PROMULGADA Nº 137, de 14 de janeiro de 1954

Procedência: Governamental

Natureza: PL 237/53

DO. 11/01/54

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova Termo de Acordo

O Deputado Volney Colaço de Oliveira, presidenta da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, e de conformidade com o art. 31, da Constituição do Estado.

Faz saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado o termo de acordo especial celebrado entre o Ministério da Educação e Cultura e o Estado de Santa Catarina, para execução do plano de ensino primário supletivo destinado a adultos, no ano de 1953.

Art. 2º É do seguinte teor o termo de acordo referido no artigo anterior.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 14 de Janeiro de 1954.

VOLNEY COLAÇO DE OLIVEIRA

Presidente