LEI PROMULGADA Nº 139, de 21 de janeiro de 1954

Procedência: Governamental

Natureza: PL 139/54

DO. 15/01/54

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova Termo de Acordo

O Deputado Volney Colaço de Oliveira, presidenta da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, e de conformidade com o art. 31, da Constituição do Estado.

Faz saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado o termo de acordo celebrado entre o Governo da União e o Estado de Santa Catarina, para a execução das leis, regulamentos e demais disposições Federais sobre a Caça e Pesca, na forma do regulamento aprovado pelo decreto – Leis nº 1.150 de 15 de março de 1939, no território do referido Estado.

Art. 2º É do seguinte teor o referido termo de acordo a que se refere o artigo anterior: “Aos 13 dias do mês de maio de 1953, presentes na Secretaria do Estado dos Negócios da Agricultura, o Sr. Dr. João Cleophas, ministro de Estado, por parte do Governo da União, e o Sr. Dr. Irineu Bornhausen, governador do Estado de Santa Catarina, acordam o seguinte:

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 21 de Janeiro de 1954.

VOLNEY COLAÇO DE OLIVEIRA

Presidente