LEI PROMULGADA Nº 140, de 26 de janeiro de 1954

Procedência: Desconhecido

Natureza: PL desconhecido

DO. 27/01/54

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Revoga a lei nº 74, de 20 de janeiro de 1953 que revigora a lei nº 32, de 6 de dezembro de 1951

O Deputado Volney Colaço de Oliveira, presidenta da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, e de conformidade com o art. 31, da Constituição do Estado.

Faz saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a lei nº 74, de 20 de janeiro de 1953 e revigorada a lei nº 32, de 6 de dezembro de 1951.

Art. 2º É do seguinte teor o termo de acordo referido no artigo anterior.

Art. 3º Esta lei entra em vigor no dia 11 de abril de 1953, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 26 de Janeiro de 1954.

Volney Colaço de Oliveira

Presidente