LEI PROMULGADA Nº 142, de 28 de janeiro de 1954

Procedência: desconhecido

Natureza: PL desconhecido

DO. 11/02/54

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprovada a Lei Municipal

O Deputado Volney Colaço de Oliveira, presidenta da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, e de conformidade com o art. 31, da Constituição do Estado.

Faz saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovada a lei nº 99, de 9 de maio de 1953, oriunda da Câmara Municipal de Tangará, criado o distrito de Ibiam.

Art. 2º O distrito a que se refere o artigo anterior, será instalado em dia que o chefe do Poder Executivo designar.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 28 de Janeiro de 1954.

VOLNEY COLAÇO DE OLIVEIRA

Presidente