LEI PROMULGADA Nº 143, de 28 de janeiro de 1954

Procedência: desconhecido

Natureza: PL desconhecido

DO. 11/02/54

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprovada a Lei Municipal

O Deputado Volney Colaço de Oliveira, presidenta da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, e de conformidade com o art. 31, da Constituição do Estado.

Faz saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovada a lei nº 299, de 16 de setembro de 1953, da Câmara de Vereadores do município de Canoinhas, que criou, o distrito de Felipe Schimidt, desmembrado do Distrito da sede.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 28 de Janeiro de 1954.

VOLNEY COLAÇO DE OLIVEIRA

Presidente