LEI PROMULGADA Nº 144, de 28 de janeiro de 1954

Procedência: desconhecido

Natureza: PL desconhecido

DO. 11/02/54

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprovada a Lei Municipal

O Deputado Volney Colaço de Oliveira, presidenta da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, e de conformidade com o art. 31, da Constituição do Estado.

Faz saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado termo de acordo celebrado entre o Ministério da Educação e Cultura e o Governo do Estado de Santa Catarina, para a concessão de auxílio destinado á conclusão das obras da escola Normal de Araranguá, no território deste Estado.

Art. 2º É do seguinte teor o referido termo de acordo a que se refere o artigo anterior.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 28 de Janeiro de 1954.

VOLNEY COLAÇO DE OLIVEIRA

Presidente