LEI PROMULGADA Nº 145, de 28 de janeiro de 1954

Procedência: desconhecido

Natureza: PL desconhecido

DO. 12/02/54

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprovada a Lei Municipal

O Deputado Volney Colaço de Oliveira, presidenta da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, e de conformidade com o art. 31, da Constituição do Estado.

Faz saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado o termo de acordo celebrado entre o Estado de Santa Catarina e o Ministério da Educação e Saúde, para a intensificação de assistência psiquiátrica do Estado, assinado no Rio de Janeiro a 14 de março de 1953.

Art. 2º É do seguinte teor o termo de acordo referido no art. 1º: (segue-se o referido termo de acordo)

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 28 de Janeiro de 1954.

VOLNEY COLAÇO DE OLIVEIRA

Presidente