LEI PROMULGADA Nº 147, de 28 de janeiro de 1954

Procedência –desconhecido

Natureza: PL desconhecido

DO. 12/02/54

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprovada termo de acordo

O Deputado Volney Colaço de Oliveira, presidenta da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, e de conformidade com o art. 31, da Constituição do Estado.

Faz saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado o termo de acordo especial celebrado entre o Ministério da Educação e Cultura e o Governo do Estado de Santa Catarina, para a concessão de auxílio destinado à construção de prédios escolares.

Art. 2º É do seguinte teor o termo de acordo referido no art. 1º: (segue-se o referido termo de acordo).

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 28 de Janeiro de 1954.

VOLNEY COLAÇO DE OLIVEIRA

Presidente