LEI PROMULGADA Nº 149, de 10 de maio de 1954

Procedência: Dep. Vicente João Schneider

Natureza: PL 59/52

DA. 2 de 28/05/54

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Subvenção Cr$ 20.000,00 Grupo Escolar Imaculada Conceição – Lages

O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, e de conformidade com o art. 29, da Constituição do Estado.

Faz saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedida uma subvenção anual de Cr$ 20.000,00 em favor do grupo escolar particular “Imaculada Conceição”, da cidade de Lajes.

Parágrafo único. O pagamento desta subvenção será feito em duas prestações, uma no mês de junho e a outra no mês de dezembro.

Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão, no exercício vigente, por conta do excesso de arrecadação e nos subsequentes ficará consignadas a verba no orçamento.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 10 de maio de 1954.

OSWALDO RODRIGUES CABRAL

Presidente