LEI PROMULGADA Nº 151, de 10 de maio de 1954

Procedência: Dep. Estivalet Pires

Natureza: PL 109/54

DA. 2 de 28/05/54

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Cr$ 200.000,00 II.ª Exposição Trigo – Concórdia

O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, e de conformidade com o art. 29, da Constituição do Estado.

Faz saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por conta do excesso de arrecadação do corrente exercício, o crédito especial de Cr$ 200.000,00, destinado a auxiliar a IIª Exposição Estadual de Trigo, a realizar-se no município de Concórdia, este ano.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 10 de maio de 1954.

OSWALDO RODRIGUES CABRAL

Presidente