LEI PROMULGADA Nº 154, de 10 de maio de 1954

Procedência: Dep. José Bahia S. Bittencourt

Natureza: PL 216/52

DA. 2 de 28/05/54

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Cr$ 200.000,00 Vítimas de Incêndio em Rio do Sul

O deputado Oswaldo Rodrigues Cabral, presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, e de conformidade com o art. 29, da Constituição do Estado.

Faz saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É autorizado o Poder Executivo a conceder ao município de Rio do Sul, um auxílio de 200.000,00, para socorrer aos flagelados da enchente de 31 de outubro de 1952.

Art. 2º O auxílio, de que trata esta lei, correrá por conta do excesso de arrecadação do presente exercício, e será entregue à Prefeitura Municipal de Rio do Sul.

Art. 3º A Prefeitura Municipal do Rio do Sul prestará contas, dentro de 60 dias, a contar da data do seu recebimento, do auxílio de que trata esta lei.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 10 de maio de 1954.

OSWALDO RODRIGUES CABRAL

Presidente