LEI PROMULGADA Nº 156, de 10 de maio de 1954

Procedência: Dep. Estivalet Pires

Natureza: PL 227/53

DA. 2 de 28/05/54

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Auxílio de Cr$ 300.000,00 Enchente – Campos Novos

O deputado Oswaldo Rodrigues Cabral, presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, e de conformidade com o art. 29, da Constituição do Estado.

Faz saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por conta do excesso da arrecadação do corrente exercício, o crédito especial de Cr$ 300.000,00, destinado a auxiliar a Prefeitura Municipal de Campos Novos, nas despesas decorrentes dos prejuízos ocasionados no referido município, pelas enchentes ali verificadas ultimamente.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 10 de maio de 1954.

OSWALDO RODRIGUES CABRAL

Presidente