LEI PROMULGADA Nº 159, de 27 de maio de 1954

Procedência: Governamental

Natureza: PL 165/50

DA. não encontrado

Alterada parcialmente pela Lei: 1.732/57

Ver Lei: 3.533/64 (art. 5º); 6.218/83

Revogada pela Lei 5.522/79

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Dá nova redação ao Estatuto da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina

O deputado Oswaldo Rodrigues Cabral, presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, tendo em vista a Rejeição, pelo Poder Legislativo, do veto parcial aposto à lei 1.057 de 5 de maio de 1954, e cumprindo o disposto no art. 29, da Constituição do Estado:

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 3º da lei nº 1.057, de 5 de maio de 1954, tem a seguinte redação:

“Art. 3º A Polícia Militar, considerada como Força Auxiliar Reserva do Exército, nos termos do art. 183, da Constituição Federal, é uma organização subordinada diretamente ao Governador do Estado, e formará reservistas de acordo com a lei do Serviço Militar”.

Art. 2º O art. 31 da lei nº 1.057, de 5 de maio de 1954, tem a seguinte redação:

“Art. 31. Não poderá haver declaração de aspirante ou promoção de segundo tenente combatente ou de administração, sem que o candidato haja feito o curso de Formação de Oficiais desta Polícia Militar.

§ 1º As promoções a 3º sargento e cabo obedecerão ao quadro de promoções organizado em função das classificações nos cursos respectivos, excetuados os especialistas que farão concurso de títulos ou de provas.

§ 2º As promoções a 1º e 2º sargento serão feitas pelo Comando Geral, obedecendo-se a ordem de classificação das respectivas turmas, desde que o candidato esteja no “Bom Comportamento”.

Art. 3º O art. 50 da lei nº 1.057, de 5 de maio de 1954, tem a seguinte redação:

“Art. 50. O militar ao passar automaticamente para a reserva será promovido ao posto imediato.

§ 1º Estende-se às praças os benefícios e vantagens do presente artigo, se contarem 30 anos de serviço ao serem transferidas para a reserva ou reformadas.

§ 2º Aplica-se o disposto neste artigo aos Militares que tenham sido transferidos compulsoriamente para a reserva remunerada, anteriormente à lei nº 346, de 10 de dezembro de 1949, em data posterior a 1º de janeiro de 1946”.

Art. 4º O art. 87, da lei nº 1.057, de 5 de maio de 1954, tem a seguinte redação:

“Art. 87. Nenhuma punição disciplinar implica em perda de vencimentos”.

Art. 5º O art. 97, da lei nº 1.057, de 5 de maio de 1954, tem a seguinte redação:

“Art. 97. Será computado ainda para efeitos de reforma ou transferência para a reserva remunerada, se o requerem, um ano do acervo por decênio de serviços prestados por oficiais e praças”.

Art. 6º O art. 103 da lei nº 1.057, de 5 de maio de 1954, tem a seguinte redação:

“Art. 103. O gozo de férias obedecerá as seguintes disposições:

I – o comandante geral tendo em vista o interesse do serviço e a obrigatoriedade do gozo de férias para todos que a estas tenham direito e levando em conta as disposições do artigo anterior, organizará, previamente, o plano anual de férias, submetendo-o à aprovação do governador do Estado;

II – o período de férias poderá ser gozado onde convier ao interessado, mesmo fora da guarnição, nele compreendido, porém, tempo gasto em viagem;

III. – os que pretenderem gozar férias fora da guarnição, deverão comunicar previamente ao Comando Geral;

IV – O militar em férias não perderá direito às vantagens que esteja percebendo ao iniciá-las, salvo se, durante o afastamento, cessar a situação que deu margem a mesma percepção;

V – quando em gozo de férias o militar não concorrerá as substituições que são verificarem no corpo, nem será nomeado para serviço algum.

VI – os cargos exercidos por motivo de férias dos seus detentores efetivos, não darão lugar a percepção de vantagens pecuniárias;

VII – o período de férias serão descontados as despesas do serviço não consideradas recompensas gozadas durante o ano de instrução;

VIII – o militar gozará anualmente as férias a que tenha direito, só não as gozando em caso de emergente necessidade de segurança nacional ou de manutenção da ordem declarada pelo Comando Geral em boletim ou pelo Governo do Estado;

IX – Os Militares não poderão deixar de gozar férias a que tenham direito, salvo as restrições do artigo anterior”.

Art. 7º O art. 146 da lei nº 1.057, de 5 de maio de 1954, tem a seguinte redação:

“Art. 146. Aplicam-se aos integrantes da Polícia Militar os dispositivos da Lei Federal nº 1.156, de 12 de julho de 1950, de acordo com as normas publicadas no Boletim do Exército, nº 24, de 16 de junho de 1951, incluindo-se também os que serviam à disposição da Polícia Civil”.

Art. 8º O art. 147, da lei nº 1.057, de 5 de maio de 1954, tem a seguinte redação:

“Art. 147. Aos Militares, com serviços de guerra, no período de 1939 à 1945, que passarem para a reserva no último posto da carreira, sem as vantagens da Lei Federal nº 1.156, de 12 de julho de 1950, será concedido o acréscimo de 20% sobre os seus proventos a título de serviço de guerra”.

Art. 9º O art. 152, da lei nº 1.057, de 5 de maio de 1954, tem a seguinte redação:

“Art. 152. As praças de pré de Polícia Militar do Estado, reformadas como sargentos, em virtude de ferimento grave na revolução de 1930, que as incapacitou definitivamente e, são atribuídos o posto, os proventos e vantagens integrais de 2º tenente da referida corporação.

LEI 1.732/57 (Art. 1º) – (DO. 5.958 de 11/10/57

“As praças de pret da Polícia Militar do Estado, reformadas no posto de sargento, em virtude de ferimento grave na revolução de 1930, que as incapacitou, definitivamente, ficam asseguradas as vantagens do artigo 152, da lei n. 1.057 , de 11 de maio de 1954.”

Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Florianópolis, 27 de maio de 1954.

OSWALDO RODRIGUES CABRAL

Presidente