LEI PROMULGADA Nº 160, de 8 de junho de 1954

Procedência: Dep. Estivalete Pires

Natureza: PL 63/54

DA. 10 de 09/06/54

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Fixa o número de deputados da Assembléia Legislativa para a terceira legislatura.

O deputado Oswaldo Rodrigues Cabral, presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, usando da atribuição conferida pelo art. 31, da Constituição do Estado.

Faz saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É mantido para a terceira legislatura – 1955 a 1959, da Assembléia Legislativa do Estado de Santa catarina, o número de deputados fixado pela lei n. 404, de 7 de julho de 1950.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 8 de junho de 1954.

OSWALDO RODRIGUES CABRAL

Presidente