LEI PROMULGADA Nº 161, de 16 de junho de 1954

Procedência: desconhecido

Natureza: PL desconhecido

DA. 10 de 09/06/54

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova o convênio celebrado entre o Governo da União e o do Estado de Santa Catarina, relativo ao aproveitamento do estreito do Rio Uruguai

O deputado Oswaldo Rodrigues Cabral, presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de acordo com o artigo 22, inciso II, da Constituição do Estado.

Faz saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado o convênio celebrado entre o Governo da União e o Estado de Santa catarina, relativo ao aproveitamento do potencial hidroelétrico do estreito do Rio Uruguai.

O convênio de que trata o artigo precedente é do seguinte teor: “Aos vinte e oito dias do mês de maio de mil novecentos e cinquenta e quatro, presentes na Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura o respectivo Ministro, senhor doutor João Cleophas, por parte do Governo da União, e o senhor Marcos José Konder Reis, por parte do Estado de Santa Catarina, conforme procuração que exibiu, resolveram assinar o presente convênio, visando o aproveitamento do estreito do Rio Uruguai, na forma do decreto n. 27.981, de 27 de janeiro ee 1954, mediante as seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – o Ministro da Agricultura compromete-se a executar o projeto de utilização do potencial hidro-elétrico do Rio Uruguai, de que é concessionário o Governo do Estado de Santa catarina, na forma do decreto n. 27.981, de 27 de janeiro de 1954, e as obras preliminares do mesmo aproveitamento, respeitando os prazos legais das concessões dessa natureza.

CLÁUSULA SEGUNDA – O Governo do Estado de Santa catarina obriga-se a favorecer e facilitar, por todos os modos ao seu alcance, a ação dos serviços técnicos do Ministério da Agricultura, para a execução das obras a que se refere o presente acordo, pondo á disposição do mesmo todos os recursos disponíveis que lhes forem solicitados.

CLÁUSULA TERCEIRA – O Governo do Estado de Santa Catarina, pela sua Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, acompanhará em todos as suas fases o cumprimento dos termos do presente acordo, entendendo-se com as autoridades federais, estaduais e municipais, sobre a execução das obras de aproveitamento do estreito do Rio Uruguai.

CLÁUSULA QUARTA – O presente convênio entrará em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial, estando isento do pagamento de selo, na forma do artigo 15, n. VII, e § 5º da Constituição Federal.

CLÁUSULA QUINTA – O presente convênio terá duração de cinco anos inclusive o atual.

E, para firmeza e validade do que acima ficou estipulado, lavrou-se o presente convênio, o qual depois de lido e achado certo, vai assinado pelas partes acordantes já mencionadas, pelas testemunhas: Aylton Vasconcelos, Antonio Martins dos Reis e por mim. Célio Braga, dactilógrafo classe F, com exercício na Secção de execução da Divisão do Orçamento, do Departamento de Administração, que o dactilografei.

Rio de Janeiro, 28 de maio de 1954:.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 16 de junho de 1954.

OSWALDO RODRIGUES CABRAL

Presidente