LEI PROMULGADA Nº 162, de 22 de junho de 1954

Procedência: Poder Judiciário

Natureza: PL 43/54

DA. desconhecido

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Abre crédito especial.

O deputado Oswaldo Rodrigues Cabral, presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de acordo com disposto no art. 28, § 3º da Constituição do Estado.

Faz saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por conta do excesso da arrecadação do corrente exercício, o crédito especial de Cr$ 130.000,00, destinado ao pagamento de vencimentos dos funcionários da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado de Santa catarina.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 22 de junho de 1954.

OSWALDO RODRIGUES CABRAL

Presidente