LEI PROMULGADA Nº 167, de 24 de junho de 1954

Procedência: desconhecido

Natureza: PL 300/51-B

DO. 30/0654

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a abertura de crédito especial para auxílio financeiro ao Município de Imaruí, a ser utilizado na construção da rede de energia elétrica.

O deputado Oswaldo Rodrigues Cabral, presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de conformidade com as atribuições que me são conferidas pelo art. 29 da Constituição do Estado,

Faz saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por conta do excesso de arrecadação do corrente exercício, o crédito especial de Cr$ 1.000.000,00, para atender às despesas com a construção da rede de energia elétrica local e ligação com a Usina Termo Elétrica da Capivari.

Parágrafo único. Para execução desta lei, fica a Secretaria dos Negócios da Fazenda autorizada a realizar, por antecipação, as operações de crédito necessárias, até a quantia de um milhão de cruzeiros (Cr$ 1.000.000,00).

A quantia referida nesta lei será entregue á Prefeitura Municipal de Imaruí, para aplicação ao fim específico a que se destina.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 24 de junho de 1954.

OSWALDO RODRIGUES CABRAL

Presidente