LEI PROMULGADA Nº 169, de 24 de junho de 1954

Procedência: Poder Judiciário

Natureza: PL 44/54

DO. 30/06/54

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Reorganiza o Quadro dos Funcionários da Secretaria e do Cartório do Tribunal de Justiça e dá outras providências

O deputado Oswaldo Rodrigues Cabral, presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de conformidade com as atribuições que me são conferidas pelo art. 29 da Constituição do Estado,

Faz saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados no Quadro dos Funcionários do Tribunal de Justiça os seguintes cargos isolados de provimento efetivo:

Sub Secretário – Padrão Y-1

Oficial judiciário – Padrão S-2

Escriturário Datilógrafo – Padrão O-6

Oficial de Justiça – Padrão O-1

Zelador Geral – Padrão N-1

Ajudante de Escrivão – Padrão M-1

Motorista (Corregedoria Geral da Justiça) – Padrão M-1

Contínuo – Padrão M-2

Servente – Padrão K-1

Fica criada a função gratificada de Secretário da Presidência, com a gratificação mensal de Cr$ 500,00.

Art. 3º Aos subsecretários, que terão a denominação de 1º e 2º subsecretário, compete, além das atribuições que lhes forem conferidas pelo Regimento Interno do Tribunal, substituírem, conforme a designação da presidência, o secretário em suas faltas e impedimentos.

Art. 4º Ficam extintos, no Quadro dos Funcionários da Secretaria do Tribunal de Justiça, os seguintes cargos:

Escriturário – 3

Datilógrafo – 3

Parágrafo único. Os atuais ocupantes dos cargos assim extintos passarão a exercer os de escriturário-datilógrafo.

Art. 5º É atribuída uma gratificação mensal de Cr$ 300,00 ao funcionário encarregado de efetuar o pagamento dos vencimentos dos desembargadores e dos funcionários do Tribunal.

Art. 6º Fica, assim, organizado o Quadro dos Funcionários da Secretaria e do Cartório do Tribunal de Justiça:

1 Secretário

2 Sub-Secretário

3 Oficial Judiciário

1 Escrivão

1 Bibliotecário

1 Protocolista

1 Arquivista

6 Escriturário-datilógrafo

2 Oficial de Justiça

1 Zelador Geral

1 Porteiro

2 Ajudantes de Escrivão

2 Motoristas

5 Contínuos

3 Serventes

Padrão Z

Padrão Y

Padrão S

Padrão S

Padrão S

Padrão P

Padrão O

Padrão O

Padrão O

Padrão N

Padrão N

Padrão M

Padrão M

Padrão M

Padrão K

Art. 7º Serão apostilados pelo Secretário do Tribunal ou títulos dos Funcionários atingidos por esta lei.

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário os créditos necessários à execução da presidente lei.

Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 1953.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 24 de junho de 1954.

OSWALDO RODRIGUES CABRAL

Presidente