LEI PROMULGADA Nº 170, de 24 de junho de 1954

Procedência: Dep. Antonio B. Lemos

Natureza: PL 50/54

DO. 05/07/54

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza doação de terras, de propriedade do Estado de Santa catarina ao município de Araranguá, para patrimônio do Hospital Bom Pastor, com sede na cidade de Araranguá.

O deputado Oswaldo Rodrigues Cabral, presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de conformidade com as atribuições que me são conferidas pelo art. 29 da Constituição do Estado,

Faz saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar, gratuitamente ao município de Araranguá, a área de terras pertencente ao Estado de Santa catarina, sita entre o Morro dos Conventos e o mar, em uma extensão de dois mil (2.000) metros de frente e 560 metros de fundos aproximadamente, para ser integrada, exclusivamente, no patrimônio do Hospital Bom Pastor, sediada na cidade de Araranguá, e de propriedade da Prefeitura Municipal.

O Poder executivo providenciará a demarcação da área de terras a que se refere o artigo anterior, com o levantamento da competente planta, e na escritura pública de doação deverá figurar expressamente a cláusula de que a alienação parcial ou total da gleba em referência só poderá ser procedida pela Prefeitura Municipal, mediante prévio assentimento de dois terços dos membros da Câmara Municipal de Araranguá, com audiência da Diretoria do Hospital Bom Pastor, e obedecidas ainda todas as exigências legais e regulamentares estaduais de concorrência pública, inclusive edital, pelo prazo de 90 dias, publicado no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina, fixada indispensável obrigação de pagamento à vista.

Art. 3º Fica sem efeito todo e qualquer processo, inclusive os pendentes que versa sobre a aquisição de áreas de terras, a que se refere esta Lei.

Art. 4º É fixado o preço-base mínimo inicial de Cr$ 1.500.000,oo para operação de venda, mediante concorrência pública da gleba de que trata e nos termos desta lei.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 24 de junho de 1954.

OSWALDO RODRIGUES CABRAL

Presidente