LEI PROMULGADA Nº 171, de 21 de junho de 1954

Procedência: Dep. Walter Cavalcanti

Natureza: PL 220/53

DO. 05/07/54

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a abertura de crédito especial.

O deputado Oswaldo Rodrigues Cabral, presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de conformidade com as atribuições que me são conferidas pelo art. 29 da Constituição do Estado,

Faz saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 1.000.000,00 destinado á construção da estrada de rodagem ligando a vila de São Sebastião do Sul ás localidades de Santa Maria e Tamanduá, no distrito de São Sebastião do Sul, no município de Curitibanos.

O crédito referido na presente lei correrá por conta do saldo orçamentário de 1953.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 21 de junho de 1954.

OSWALDO RODRIGUES CABRAL

Presidente