LEI PROMULGADA Nº 172, de 24 de junho de 1954

Procedência: Dep Antonio G. Almeida

Natureza: PL 11/54

DO. 30/06/54

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a abertura de crédito especial, para auxiliar a construção de Ginásio

O deputado Oswaldo Rodrigues Cabral, presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de conformidade com as atribuições que me são conferidas pelo art. 29 da Constituição do Estado,

Faz saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por conta do excesso de arrecadação do corrente exercício, o crédito especial de duzentos mil cruzeiros (Cr$ 200.000,00) destinado a auxiliar a construção do Ginásio “São Bento”, da cidade de São Bento do Sul.

A importância a que se refere este artigo anterior, será entregue à Comissão já constituída naquela cidade sob a denominação de Comissão pró-Ginásio São Bento, que prestará conta da aplicação da mesma, ao Estado, dentro do presente exercício.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 24 de junho de 1954.

OSWALDO RODRIGUES CABRAL

Presidente