LEI PROMULGADA Nº 175, de 24 de junho de 1954

Procedência: Dep. Walter Cavalcanti

Natureza: PL 222/53

DO. 30/06/54

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a abertura de crédito especial para construção de prédio escolar

O deputado Oswaldo Rodrigues Cabral, presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de conformidade com as atribuições que me são conferidas pelo art. 29 da Constituição do Estado,

Faz saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de cem mil cruzeiros (Cr$ 100.000,00), para ser aplicado na construção de um prédio escolar modelo, na localidade de Frei Rogério, distrito de Liberata, município de Curitibanos.

O crédito especial a que se refere este artigo 1º, correrá por conta do saldo orçamentário do exercício de 1953.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 24 de junho de 1954.

OSWALDO RODRIGUES CABRAL

Presidente