LEI PROMULGADA Nº 176, de 29 de outubro de 1954

Procedência: Dep. Ylmar de Almeida Corrêa

Natureza: PL 144

DO. 29/10/54

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Fixa o subsídio e ajuda de custo dos deputados e representação do Presidente da Assembléia Legislativa, para a próxima legislatura.

O deputado Oswaldo Rodrigues Cabral, presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de conformidade com as atribuições que me são conferidas pelo art. 29 da Constituição do Estado,

Faz saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A parte fixa dos subsídios dos deputados é de 9.000,00 mensais, no decurso do ano, para a próxima legislatura.

Parágrafo 1º A parte variável dos subsídios é de Cr$ 300,oo por sessão.

Parágrafo 2º A ajuda de custo é de Cr$ 9.000,oo por sessão legislativa.

Parágrafo 3º É fixado em Cr$ 2.000,oo, mensais, a representação do Presidente da Assembléia Legislativa.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 29 de outubro de 1954.

OSWALDO RODRIGUES CABRAL

Presidente