LEI PROMULGADA Nº 178, de 26 de novembro de 1954

Procedência: desconhecido

Natureza: PL 144/54

DO. 29/11/54

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a abertura de crédito especial.

O deputado Oswaldo Rodrigues Cabral, presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de conformidade com as atribuições que me são conferidas pelo art. 29 da Constituição do Estado,

Faz saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por conta do excesso de arrecadação do corrente exercício, o crédito especial de Cr$ 302.702,40, para pagamento de dívidas relacionadas, da Assembléia Legislativa e referentes ao exercício de 1953.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 26 de novembro de 1954.

OSWALDO RODRIGUES CABRAL

Presidente