LEI PROMULGADA Nº 181, de 29 de novembro de 1954

Procedência: Dep. Osvaldo R. Cabral

Natureza: PL 115/53

DO. 02/12/54

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Dispõe sobre declaração pública de bens

O deputado Oswaldo Rodrigues Cabral, presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de conformidade com as atribuições que me são conferidas pelo art. 29 da Constituição do Estado,

Faz saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os ocupantes de cargos de confiança da administração pública estadual, inclusive os Secretários de Estado, não poderão ser investidos em as funções para as quais forem nomeados, sem fazerem declaração pública de seus bens.

As declarações serão feitas, em documentos escritos, ao Governador do Estado, que as fará publicar no Diário Oficial do Estado.

Art. 3º Os atuais ocupantes dos cargos e funções referidas no art. 1º, ficarão obrigados a prestar a respectiva declaração dentro do prazo de 120 dias.

Art. 4º A presente lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 29 de novembro de 1954.

OSWALDO RODRIGUES CABRAL

Presidente