LEI PROMULGADA Nº 182, de 29 de novembro de 1954

Procedência: Dep. Siqueira Bella

Natureza: PL 205/53

DA. 02/12/54

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Concede pensão.

Art. 1º Fica concedida à Sra. Cecília Amorim Rosa, viúva do serventuário de Justiça de Biguaçu, uma pensão de Cr$ 800,00 mensais.

Para atender as despesas decorrentes da presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por conta do excesso da arrecadação do corrente exercício, o crédito especial necessário.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 24 de junho de 1954

DEPUTADO OSWALDO RODRIGUES CABRAL

Presidente