LEI PROMULGADA Nº 182, de 29 de novembro de 1954

Procedência: Dep. Siqueira Bella

Natureza: PL 205/53

DA. 00, 02/12/54

Revogada pela Lei nº 17.201/2017

Fonte: ALESC/Div. Documentação

~~Concede pensão.~~

~~Art. 1º Fica concedida à Sra. Cecília Amorim Rosa, viúva do serventuário de Justiça de Biguaçu, uma pensão de Cr$ 800,00 mensais.~~

~~Para atender as despesas decorrentes da presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por conta do excesso da arrecadação do corrente exercício, o crédito especial necessário.~~

~~Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.~~

~~Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 24 de junho de 1954~~

DEPUTADO OSWALDO RODRIGUES CABRAL

Presidente