LEI PROMULGADA Nº 183, de 29 de novembro de 1954

Procedência: Dep. Walter T. Cavalcanti

Natureza: PL 221/53

DO. 02/12/54

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza abertura de crédito especial

O deputado Oswaldo Rodrigues Cabral, presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de conformidade com as atribuições que me são conferidas pelo art. 29 da Constituição do Estado,

Faz saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedida o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 100.000,oo para ser aplicado na construção do prédio escolar modelo em Faxinal do Estreito, no distrito de Ponte Alta, município de Curitibanos.

O crédito especial previsto na presente Lei correrá por conta do saldo orçamentário do exercício de 1953.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 29 de novembro de 1954.

OSWALDO RODRIGUES CABRAL

Presidente