LEI PROMULGADA Nº 184, de 29 de novembro de 1954

Procedência: Dep. Waldemar Grubba

Natureza: PL 258/51

DO. 02/12/54

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a abertura de crédito especial.

O deputado Oswaldo Rodrigues Cabral, presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de conformidade com as atribuições que me são conferidas pelo art. 29 da Constituição do Estado,

Faz saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedido ao Seminário São José, do município de Rio Negrinho, um auxílio de Cr$ 50.000,00.

Para ocorrer à despesa prevista no artigo anterior, fica aberto, por conta do excesso da arrecadação do corrente exercício, o competente crédito especial.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 29 de novembro de 1954.

OSWALDO RODRIGUES CABRAL

Presidente