LEI PROMULGADA Nº 188, de 15 de dezembro de 1954

Procedência: Dep. Wilmar Dias e outros

Natureza: PL 27/54

DO. 5.278 de 21/12/54

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Manda aplicar aos anos de 1946 a 1953, inclusive, os benefícios que a lei n. 138, de 14/1/54, outorgou ao Serviço Social da Indústria.

O deputado Oswaldo Rodrigues Cabral, presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de conformidade com as atribuições que me são conferidas pelo art. 29 da Constituição do Estado,

Faz saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam por esta lei expressamente estendidos aos anos de 1946 a 1953, inclusive, os benefícios que a lei estadual n. 138, de 14/1/54, outorgou ao Serviço Social da Indústria e seus Departamentos e unidades de ação.

Ficam sem efeito os lançamentos de impostos e taxas procedidos, no referido período de 1946 a 1953, inclusive, contra a referida entidade ou seus serviços.

Art. 3º Esta lei entra em vigor imediatamente após a sua publicação e tem o efeito de cancelar todo e qualquer procedimento fiscal contra o Serviço Social da Indústria.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 15 de dezembro de 1954.

OSWALDO RODRIGUES CABRAL

Presidente