Art. 1º O art. 6 da Lei nº 1.171, de 10 de dezembro de 1954 tem a seguinte redação:

“Art. 6º As comarcas criadas por esta Lei terão dois Oficiais de Justiça: o 1º compreenderá o Tabelionato e Registro de Imóveis e Protestos em Geral, e o 2º será constituído das Escrivanias do Crime Cível, Comercial, Feitos da Fazenda, Provedoria, Órfãos e Ausentes Menores Abandonados.

§ 1º O ofício de Registro das Pessoais Judiciais e o de Títulos e Documentos ficam anexados ao da Escrivania de Paz das sedes das comarcas a que se refere este artigo.

§ 2º Aos escrivães de paz dos distritos elevados à sede da comarca, é facultado optar, dentro de 15 dias, entre o seu ofício e o Tabelião de Notas, Registro de Imóveis e Protestos em Geral, das novas comarcas (Art. 76, § 4º, da Lei n. 634, de 14 de janeiro de 1952).

Art. 2º O Art. 9º da lei 1171, de 10 de dezembro de 1954, tem a seguinte redação:

“Art. 9º Ficam criados, no Quadro Único do Estado, os seguintes cargos, com as atribuições e vencimentos previstos em lei:

I – 7 cargos de Juiz de Direito, de 1ª entrância.

II – 2 cargos de Juiz de Direito, de 4ª entrância.

II. – 7 cargos de Promotor Público, de 1ª entrância.

IV – 2 cargos de Promotor Público, de 4ª entrância.

V – 7 cargos de oficial de Justiça, padrão B, (art. 409, da lei n. 634, de 14 de janeiro de 1952, e lei n. 1017, de 16 de dezembro de 1953)

Parágrafo único. Os cargos de Juiz de Direito, Promotor Público e Oficial de Justiça ora criados, serão providos na forma da legislação vigente e seus titulares terão exercício nas comarcas que se refere a presente lei.

Art. 3º O art. 10 , da lei nº 1171, de 10 de dezembro de 1954, tem a seguinte redação:

“Art. 10. Ficam criados nas comarcas a que se refere o artigo 1º desta lei, o cargo de adjunto de promotor público e os seguintes cargos de auxiliares de Justiça:

I – Inventariante Judicial

II – Distribuidor

II. – Avaliador

IV – Contador

V – Depositário

VI – Partidor

VII – Tradutor Público

VIII – Intérprete

IX – Comissário de Menores.”

Art. 4º O art. 13. da lei nº 1171, de 10 de dezembro de 1954, tem a seguinte redação:

“Art. 13. Ficam modificadas, no Quadro Único do Estado e de acordo com as tabelas anexas, as carreiras de Juiz de Direito e de Promotor Público.”

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.