LEI PROMULGADA Nº 199, de 18 de dezembro de 1954

Procedência: desconhecido

Natureza: PL desconhecido

DO. 23/12/54

DA. 206 de 21/12/56

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova termo de acordo

O deputado Oswaldo Rodrigues Cabral, presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de conformidade com as atribuições que me são conferidas pelo art. 29 da Constituição do Estado,

Faz saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado o termo de acordo firmado entre o Governo da União e o Estado de Santa Catarina, relativo à construção de um silo aéreo de concreto armado, na cidade de Joaçaba.

O termo de acordo a que se refere o artigo anterior é do seguinte teor: (segue o respectivo termo do acordo).

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 18 de dezembro de 1954.

OSWALDO RODRIGUES CABRAL

Presidente