LEI PROMULGADA Nº 200, de 20 de dezembro de 1954

Procedência: Governamental

Natureza: PL 68/54

DO. 23/12/54

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a adoção de área de terras.

O Deputado Oswaldo Rodrigues Cabral, presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de conformidade com as atribuições que me são conferidas pelo art. 29 da Constituição do Estado,

Faz saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar na zona litorânea as áreas de terras, de propriedade do Estado, que forem necessárias, para o fim de criar colônias de férias para operários.

O Governo do Estado entrará em contato com os vários Sindicatos Operários do Estado, e, através de doações previstas no art. 1º propiciará a criação de colônias de férias para operários de Santa Catarina e suas famílias.

Art. 3º Por intermédio das Secretárias da Agricultura, da Viação, Obras Públicas, e da Educação, Saúde e Assistência Social, o Estado auxiliará a construção e manutenção dessas colônia de férias, as quais ficarão sob a administração dos sindicatos.

Art. 4º Dentro de 30 dias a contar da publicação desta lei, o Poder Executivo baixará decreto regulamentando-a.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 20 de dezembro de 1954.

OSWALDO RODRIGUES CABRAL

Presidente