LEI PROMULGADA Nº 201, de 21 de dezembro de 1954

Procedência: desconhecido

Natureza: PL desconhecido

DO. 23/12/54

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova termo de acordo

A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, faz saber que aprovou e decreta a seguinte lei:

Art. 1º Fica aprovado o termo de acordo celebrado entre o Governo da União e o Estado de Santa Catarina, de conformidade com o § 3º, do Art. 18 da Constituição Federal, art. 1º da lei nº 199, de 23 de janeiro de 1936, e decreto-lei nº 11.159, de 29 de dezembro de 1942, visando a execução de um plano de Fomento da Produção agropecuária no território do referido Estado.

O termo de acordo a que se refere o artigo anterior é do seguinte teor: (segue o respectivo termo de acordo).

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 21 de dezembro de 1954.

OSWALDO RODRIGUES CABRAL

Presidente