LEI PROMULGADA Nº 202, de 21 de dezembro de 1954

Procedência: desconhecido

Natureza: PL desconhecido

DO. 23/12/54

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova termo de acordo

A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, faz saber que aprovou e decreta a seguinte lei:

Art. 1º Fica aprovado o termo de acordo celebrado entre o Governo da União e o Estado de Santa Catarina, visando a conclusão de dois armazéns para armazenamento e preservação do trigo em grão, nos municípios de Araranguá e Tubarão.

O termo de acordo a que se refere o artigo anterior é do seguinte teor: (segue o respectivo termo do acordo).

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 21 de dezembro de 1954.

OSWALDO RODRIGUES CABRAL

Presidente