LEI PROMULGADA Nº 203, de 21 de dezembro de 1954

Procedência: desconhecido

Natureza: PL desconhecido

DO. 23/12/54

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova termo de acordo

A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, faz saber que aprovou e decreta a seguinte lei:

Art. 1º Fica aprovado o termo de acordo celebrado entre o Governo da União e o Estado de Santa Catarina e a municipalidade de Florianópolis, de conformidade com o § 3º, art. 18 da Constituição Federal, art. 1º da lei nº 199, de 23/1/36, o decreto nº 11.159, de 29/12/42, visando a recuperação agrícola da Ilha de Santa Catarina e município de Florianópolis.

O termo de acordo a que se refere o artigo anterior é do seguinte teor: (segue o respectivo termo do acordo).

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 21 de dezembro de 1954.

OSWALDO RODRIGUES CABRAL

Presidente